Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMHCS/fpf/oef

AGRAVO DO EXEQUENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADO RESIDENTE NO IMÓVEL COMERCIAL PENHORADO. ARGUMENTO DO EXEQUENTE NO SENTIDO DE QUE O EXECUTADO É PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS, NÃO RESIDE NO BEM PENHORADO E COMETEU FRAUDE PROCESSUAL. PREMISSAS FÁTICAS NÃO REGISTRADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi provido o recurso de revista do executado.
Agravo conhecido e não provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 108100-45.2009.5.08.0015, em que é Agravante(s) JOÃO PINHEIRO DA SILVA AZULAY e são Agravado(s) PAULO CESAR RODRIGUES GURJAO e SISTEMA TEOREMA DE ENSINO S/C LTDA..

Em decisão monocrática, acolhi os embargos de declaração do executado, atribuindo-lhe efeito modificativo para, provido o agravo de instrumento, conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a liberação do imóvel de propriedade do executado, ora embargante, com o levantamento da penhora.
Contra tal decisão, o Exequente interpõe o presente agravo interno exclusivamente quanto ao tema “Penhora. Bem de família”.
Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou razões.
Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.
É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO
Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno.
A decisão monocrática, em relação aos temas objeto do presente agravo interno, foi proferida nos seguintes termos:

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte.
A decisão de admissibilidade do recurso de revista foi proferida nos seguintes termos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 6º; artigo 230 da Constituição Federal.
- violação do(s) artigo 1º da Lei nº 8009/1990; artigo 37 da Lei nº 10741/2003.
Recorre o executado Paulo César Rodrigues Gurjão irresignado com o Acórdão que negou provimento ao Agravo de Petição por ele interposto e rejeitou a alegação a nulidade de penhora sobre imóvel que diz ser impenhorável, por se tratar de bem de família.
Alega que o Acórdão viola os artigos 6º e 230 da CF, o artigo 1º da Lei 8.009/90 e o artigo 37 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), por ser idoso e por ter sido violado seu direito à moradia, pois argumenta que, embora o imóvel penhorado seja a sede do Colégio Teorema (Sistema Teorema de Ensino SS), foram apresentados documentos que comprovam que ele também lhe serve de moradia, caracterizando-se como de bem de família e que, por tal razão, seria impenhorável.
Transcreve o seguinte trechos do Acórdão:
(...)entendo que, para merecer a proteção instituída pela Lei nº 8.009/1990, o executado há de provar que a coisa constrita ostenta a condição de bem de família, nos termos do artigo 1º da referida lei, que assim dispõe: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Para se indeferir penhora sobre um imóvel por considerá-lo bem de família, é necessário que esteja cabalmente demonstrada essa condição, para a qual a Lei nº 8.009/90 requer prova concomitante de três requisitos: a propriedade do imóvel, a residência e a entidade familiar, solteiro ou casado que esteja o residente, o que não ocorreu de forma satisfatório. Verifico que o segundo agravante fez juntada de comprovantes de residência, laudos de avaliação e penhora, notas fiscais de compra de mobília, carta de recadastramento da SUSEP, recibos de imposto de renda informando o endereço do imóvel, seguro de vida, documentos pessoais e fotos do imóvel. Todavia, nenhum desses documentos são aptos a provar que o referido imóvel se trata de bem de família. Assim, considerando que incumbia ao agravante a prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 818, inciso I, do texto consolidado, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que não há que se falar em nulidade da penhora, haja vista não haver prova suficiente nos autos de que o bem se enquadra como bem de família.
Examino:
Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST, pelo que nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violações aos artigos 1º da Lei 8.009/90 e 37 da Lei 10.741/2003.
Quanto à alegação de afronta ao artigo 230 da CF, o recurso não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia.
No que tange à alegação de afronta ao artigo 6º da CF, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e da Súmula 126 do C. TST.
Por essas razões, nego seguimento à revista.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Belém, 26 de novembro de 2020.

Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.
Decido.
Na hipótese, as razões da decisão agravada correspondem fielmente à solução jurídica alcançada por este Relator. Nessa medida, a decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Destaco, desde logo, que a adoção dos fundamentos da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário.
Ainda, realço que o Supremo Tribunal Federal já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, conforme reiterado em recente julgado (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021).
Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não ao agravo de instrumento.

E, em relação à decisão concernente ao julgamento dos embargos de declaração:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
A parte contrária, intimada em razão da possibilidade de se conferir efeito modificativo ao julgado, apresentou razões.
Nos embargos de declaração, a parte embargante alega que “O recurso interposto pelo recorrente apoia-se fundamentalmente na afronta à Constituição Federal, especificamente ao artigo elencado que garante o direito à moradia. Ao obstar radicalmente os recursos do idoso aposentado em defesa de seu direito de moradia, maculando a dignidade humana e direito constitucional, a ordem jurídica avilta a grandiosidade da justiça, caracterizando medida teratológica, sem parâmetros de avaliação socio-econômica, em flagrante desrespeito à norma constitucional de proteção à moradia.” (fls. 1906-07) e, em relação ao argumento de que o imóvel penhorado detém a qualidade de bem de família, a parte afirma que “tal convicção tem suporte na farta documentação comprobatória apresentada pelo recorrente no Agravo de Petição e devidamente discriminada no Acórdão às fls.927. Destacam-se os dois Laudos de Avaliação expedidos e assinados por Oficiais de Justiça do TRF – 1ª Região que, gozando de FÉ PÚBLICA, confirmaram a moradia do recorrente (fis. 800/801) no imóvel contristado. Dessa forma, nobres julgadores, reconhecida a moradia do recorrente no próprio Acórdão, não se está pleiteando reexame de fatos e provas, mas, sim, a aplicação teleológica do art.1º da Lei 8009/90 com o reconhecimento e manutenção do direito do recorrente a sua moradia. O verdadeiro sentido do referido dispositivo está relacionado ao respeito à dignidade humana” (fl. 1811).
Ao exame.
Silente a decisão embargada sobre questões relevantes ao deslinde da matéria, cumpre acolher os embargos declaratórios para sanar o vício.
O recurso de revista está submetido ao procedimento previsto no art. 896-A da CLT, regulamentado pela Lei 13.467/2017, o qual estabelece que o Tribunal Superior do Trabalho examinará previamente se a causa apresenta transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, entre outros.
Quanto ao tema em destaque, constato haver transcendência, pois está em discussão a proteção de imóvel comercial que, por ter se tornado também a única residência do executado, ostentaria características de bem de família.
Verifico, outrossim, que o ora embargante fundamentou o seu agravo de instrumento em atenção ao princípio da dialeticidade, logrando êxito em infirmar a conclusão regional acerca dos óbices do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e Súmula 126/TST.
Às fls. 1810-11, foram destacados os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da matéria, bem como realizado o devido cotejo analítico. E, a teor dos trechos destacados, revelados elementos suficientes para realizar o reenquadramento jurídico dos fatos consignados no acórdão regional, não se cogitando de revolvimento de fatos e provas a que alude a Súmula nº 126 desta Corte.
Desse modo, passo ao exame das violações à Constituição Federal apontadas no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST.
O Tribunal Regional manteve a penhora do imóvel sob os seguintes fundamentos:

Verifico que o segundo agravante fez juntada de comprovantes de residência, laudos de avaliação e penhora, notas fiscais de compra de mobília, carta de recadastramento da SUSEP, recibos de imposto de renda informando o endereço do imóvel, seguro de viga, documentos pessoais e fotos do imóvel. Todavia, nenhum desses documentos são aptos a provar que o referido imóvel se trata de bem de família.
Assim, considerando que incumbia ao agravante a prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 818, inciso I, do texto consolidado, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que não há que se falar em nulidade da penhora, haja vista não haver prova suficiente nos autos de que o bem se enquadra como bem de família. (fl. 1801).

É certo que o princípio da efetividade da prestação jurisdicional determina a satisfação da decisão judicial trabalhista em sua integralidade, respondendo o devedor pelo débito da coisa julgada na forma da expropriação de seus bens. A execução da sentença se faz integralmente voltada ao interesse do credor trabalhista, detentor de crédito de natureza alimentar.
Entretanto, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, em resguardo a determinadas situações em que a dignidade da pessoa humana poderia ser afrontada justamente pela continuidade da execução, gerando, assim, um encargo social muito maior do que o não pagamento da dívida.
É o caso da proteção do bem de família, assim considerado aquele destinado à moradia do devedor e de sua família, segundo o disposto no artigo 1º da Lei n.º 8.009/90, verbis: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.
A norma em questão visa, precipuamente, proteger o imóvel familiar e os bens que lá se encontram, resguardando a dignidade dos membros da família.
Com efeito, a família, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988 em seu art. 226, constitui a “base da sociedade” e a ela é destinada “especial proteção do Estado”.
Por sua vez, o direito à moradia foi erigido ao patamar constitucional, integrando o rol de direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, como direito fundamental da pessoa humana. E, a par dessa proteção específica, não se pode olvidar também do direito de propriedade insculpido no art. 5º, XXII, da CF, inclusive pelo atendimento, no caso, de sua indiscutível função social (art. 5º, XXIII, da CF).
Desse modo, a proteção do bem de família, tratada na Lei nº 8.009/90 e no Código Civil de 2002, embora tenha sua conformação delineada pelo legislador ordinário, é um instituto que possui matriz constitucional, vindo a concretizar os princípios insculpidos naqueles dispositivos, de modo que, ao se reconhecer exceção não prevista em lei a tal garantia de impenhorabilidade, conferindo-se, pois, interpretação que nega efetividade ao direito de moradia da família, tem-se por afrontada diretamente a Constituição Federal.
Por sinal, o Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 612.360/SP, embora analisando situação distinta e tendo ratificado seu entendimento acerca da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal, com redação dada pela EC 26/2000, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Diante da expressão legal “entidade familiar”, vale esclarecer, considerando o executado ser pessoa divorciada, que, conforme entendimento do STJ consolidado na sua Súmula 364, “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”
Destaco, ainda, que o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, não havendo prova da existência de outros imóveis utilizados como moradia permanente, o fato de o imóvel também ser utilizado com finalidade comercial não afasta a natureza de bem de família.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE DESTINAÇÃO MISTA. RESIDENCIAL E COMERCIAL. 1 . A Lei n.º 8.009/1990 não foi revogada pelo Código Civil de 2002. O legislador cuidou de ressalvar, no próprio artigo 1.711, que ficam " mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial ". Ou seja, mesmo com a instituição, pelo Código Civil, de específico regime de tutela do bem de família, continua em vigor, de modo paralelo, a proteção conferida pela Lei n.º 8.009/1990, não havendo qualquer incompatibilidade entre os dois sistemas. 2 . Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei n.º 8.009/1990, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A inscrição no Registro de Imóveis, prevista no parágrafo único do artigo 5º da mencionada lei, constitui exceção e refere-se à hipótese de o casal possuir vários imóveis utilizados como residência. 3 . No presente caso, não se discute nos autos a destinação residencial do imóvel, não havendo notícia, ainda, de que os executados utilizam outros imóveis como residência. A despeito de o imóvel sob o qual recaiu a penhora ser também utilizado como sede de empresa de propriedade da esposa do sócio executado, sendo o aludido imóvel, portanto, uma edificação de uso misto, de uso comercial e residencial, salientou a instância de prova que o imóvel não é suscetível de divisão cômoda, uma vez que o empreendimento ali estabelecido é diminuto, constituído sob a modalidade de microempresa individual. Dessa sorte, o aludido imóvel caracteriza-se como bem de família, sendo impenhorável em sua totalidade. Precedentes do TST e do STJ. 4 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-16000-94.2006.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/09/2017).

Nem mesmo o fato de tratar-se de imóvel de alto valor afastaria a proteção conferida ao bem de família. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:

"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. LEI 8.009/1990. ART. 5º, INC. XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1 . O direito à moradia foi erigido ao patamar constitucional, integrando o rol de direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição da República, como direito fundamental da pessoa humana. E, a par dessa proteção específica, não se pode olvidar também do direito de propriedade insculpido no art. 5º, XXII, da CF, inclusive pelo atendimento, no caso, de sua indiscutível função social (art. 5º, XXIII, da CF). 2 . Desse modo, a proteção do bem de família, tratada na lei 8.009/90 e no Código Civil de 2002, embora tenha sua conformação delineada pelo legislador ordinário, é um instituto que possui matriz constitucional, vindo a concretizar os princípios insculpidos naqueles dispositivos, de modo que, ao se reconhecer exceção não prevista em lei a tal garantia de impenhorabilidade, conferindo-se, pois, interpretação que nega efetividade ao direito de moradia da família, tem-se por afrontada diretamente a Constituição Federal. 3 . A garantia da impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada considerando o seu valor, homenageando o direito social à moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem matriz constitucional. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e não provido " (E-RR-974000-92.2007.5.09.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/10/2018).

Conforme registrado no acórdão regional, foram juntados “comprovante de residência, laudos de avaliação e penhora, notas fiscais de compra de mobília, carta de recadastramento da SUSEP, recibos de imposto de renda informando o endereço do imóvel, seguro de vida, documentos pessoais e fotos do imóvel”.
Ao se pronunciar sobre os documentos juntados pelo ora embargante, diz o TRT apenas que “nenhum desses documentos são aptos a provar que o referido imóvel se trata de bem de família”.
Ora, a caracterização ou não do imóvel como bem da família é um conceito, bastando, para a sua configuração, que atenda a requisitos objetivos, os quais foram elencados pelo próprio TRT, a saber: “a propriedade do imóvel, a residência e a entidade familiar, solteiro ou casado que esteja o residente”.
No caso, não há notícia da existência de outros imóveis, ônus que compete à parte exequente. Dessa forma, porquanto ausente pluralidade de imóveis, irrelevante a ausência de registro ou averbação do imóvel como bem de família (bem de família voluntário).
A caracterização da entidade familiar, por sua vez, foi reconhecida pelo próprio Tribunal Regional.
Também destaco que não comporta dúvida a circunstância de a parte embargante residir no imóvel comercial objeto da penhora.
Além de registrado no acórdão a juntada, pelo embargante, dos documentos acima listados, entre os quais, comprovantes de residência, notas fiscais de compra de mobília e recibos de imposto de renda informando o endereço do imóvel, afirma o próprio exequente nas contrarrazões aos embargos de declaração que, “Após o início da presente execução, o embargante, (...), instalou-se nas dependências da escola para abraça-la a fim de evitar sua alienação, anexando documentos duvidosos de que estaria sob o palio de bem de família.” (fl. 1923 - destaquei).
Nessa quadra, cumpre assinalar que a comprovação de que o embargante reside de forma fraudulenta no referido imóvel é ônus do exequente, não havendo nenhuma menção a esse respeito no acórdão regional.
Ainda que assim não o fosse, a questão relativa à utilização do único imóvel como residência, para efeitos de impenhorabilidade a que alude o art. 5° da Lei 8.009/90, também vem ganhando novos contornos, conforme se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, aquela Corte Superior consagra em sua Súmula n.º 486 o entendimento de que “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. E, tal proteção, conforme acima registrado, também se estende ao imóvel comercial.
Nesse sentido, a decisão proferida pela egrégia 2ª Turma do STJ ao julgamento do REsp 1616475 / PE, de relatoria do Exmo. Ministro Herman Benjamin (DJe 11/10/2016):

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA.
1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade. Precedentes: AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2008 e AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008.
2. A Segunda Turma também possui entendimento de que o aluguel do único imóvel do casal não o desconfigura como bem de família. Precedente: REsp 855.543/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 03/10/2006.
3. Em outra oportunidade, manifestei o meu entendimento da impossibilidade de penhora de dinheiro aplicado em poupança, por se verificar sua vinculação ao financiamento para aquisição de imóvel residencial.
4. Adaptado o julgamento à questão presente, verifico que o Tribunal de origem concluiu estar o imóvel comercial diretamente vinculado ao pagamento da locação do imóvel residencial, tornando-o impenhorável.
5. Recurso Especial não provido.

Portanto, a circunstância de imóvel estar ocupado pela unidade familiar não se revela condição imprescindível para a caracterização do bem de família, bastando que aquele esteja afetado a sua subsistência. Nesse sentido, o seguinte julgado:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO, MAS AFETADO À SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES.
IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ART. ANALISADO: 5º DA LEI 8.009/1990.
1. Embargos à execução distribuídos em 04/12/2006, dos quais foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/08/2013.
2. A controvérsia cinge-se a decidir se o imóvel dos recorrentes constitui bem de família.
3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal violado.
4. A regra inserta no art. 5º da Lei 8.009/1990, por se tratar de garantia do patrimônio mínimo para uma vida digna, deve alcançar toda e qualquer situação em que o imóvel, ocupado ou não, esteja concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar.
5. A permanência, à que alude o referido dispositivo legal, tem o sentido de moradia duradoura, definitiva e estável, de modo a excluir daquela proteção os bens que são utilizados apenas eventualmente, ou para mero deleite, porque, assim sendo, se desvinculam, em absoluto, dos fins perseguidos pela norma.
6. Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp 1400342/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013)

Esclareço, ainda, que não há registro no acórdão regional de que o imóvel é suscetível de divisão cômoda, sendo que tal fato é ônus do exequente.
Dessa forma, constata-se que o imóvel objeto da penhora goza da proteção conferida ao bem de família.
Em reforço a essa decisão, cito os seguintes julgados deste Tribunal Superior:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Evidenciada a existência de violação do artigo 6º da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. No presente caso, alegam os executados que o bem penhorado é seu único imóvel, que é destinado a sua residência e de sua família. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal Regional adotou como fundamento para manter a penhora o fato de os executados não terem comprovado que o imóvel em discussão é o único de sua propriedade. Exigir prova de que o bem onde os executados afirmam residir é de família é o mesmo que exigir prova negativa de que não possuem outros bens. Tal exigência não é juridicamente razoável, razão por que extrapola os limites do artigo 6º da Constituição da República. Cabe ao exequente provar que o imóvel em discussão não constitui bem de família, indicando outros bens de propriedade dos executados. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-11036-38.2015.5.03.0185, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 16/10/2017; destaquei).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Ante a possível violação ao artigo 6º da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Exigir dos executados a prova de que o bem em discussão é o único bem imóvel próprio da entidade familiar é o mesmo que exigir prova negativa de que não possuem outros bens . Tal exigência é desprovida de razoabilidade e viola o direito de defesa da parte ao inverter, indevidamente, o ônus da prova e, consequentemente, afetar a garantia de impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual extrapola os limites do artigo 6º da Constituição Federal. Portanto, é ônus do exequente provar que o imóvel indicado não constitui bem de família, demonstrando a existência de outros bens de propriedade dos executados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-3-45.2017.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; destaquei).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento do Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA. Demonstrada a transcendência política e social da causa, bem como ante a possível ofensa ao artigo 6º da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o único imóvel de propriedade do executado, locado ou disponível para locação, é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família. 2. Para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família involuntário, versada na cabeça do artigo 5º da Lei n.º 8.009/1990, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A incidência da tutela legal é automática, independente de qualquer iniciativa do devedor. 3. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, interpretando referido dispositivo legal – artigo 5º da Lei n.º 8.009/1990 – firmou entendimento, cristalizado na Súmula n.º 486 daquela Corte superior, no sentido de que o fato de a família não residir no único imóvel de sua propriedade não descaracteriza, automaticamente, o instituto do bem de família. 4. Portanto, o fato de o imóvel estar locado ou disponível para locação, por si só, não afasta a garantia da impenhorabilidade do bem família. 5. De outro lado, a jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que não se afigura juridicamente razoável a exigência, ao executado, de apresentar prova de que determinado imóvel é seu único bem, pois tal exigência equivaleria à determinação para produção de prova negativa de que não tem outros bens. Portanto, a compreensão desta Corte superior firmou-se no sentido de que cabe ao exequente comprovar que o imóvel em discussão não constitui bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado. 6. No caso dos autos, considerando que as premissas adotadas pelo Tribunal Regional – tanto em relação ao afastamento da garantia legal da impenhorabilidade em razão da não residência da executada no imóvel, como no tocante ao ônus da prova de que aquele é seu único bem – encontram-se dissonantes da jurisprudência que rege a matéria, tem-se por demonstrada a transcendência política da controvérsia . 7 . Resulta configurada, ainda, a transcendência social da causa , nos termos do artigo 896-A, III, da CLT, uma vez que a discussão em torno do direito à moradia e à subsistência encontra guarida no artigo 6º da Constituição da República, que trata dos direitos sociais. 8. À míngua de outros elementos revelados no acórdão recorrido aptos a afastar tal garantia – em especial no que tange à destinação dos valores provenientes da locação do imóvel –, conclui-se que o Tribunal Regional, ao manter a constrição sobre o bem imóvel apenas em razão do fato de a executada nele não residir, acrescida da imposição a ela do ônus de comprovar que aquele não é o único imóvel de sua propriedade, acabou por violar os artigos 5º, XXII , e 6º da Constituição da República. 9. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1000290-91.2016.5.02.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/02/2022)

"I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANISTIA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 6º da Constituição Federal.
III – RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o TRT manteve a penhora sobre o bem do executado sob o fundamento de que "o embargante não comprovou que o bem penhorado seria o único imóvel de sua propriedade utilizado pela entidade familiar para moradia permanente." Em suma, o Regional atribuiu ao executado o ônus da prova de que esse seria o seu único bem imóvel, ou seja, exigiu do executado a comprovação de que tal bem seria de família e, portanto, impenhorável. Para tanto, consignou que "do conjunto probatório não é possível concluir que o imóvel penhorado seria, de fato, o único imóvel do executado destinado à moradia familiar, de forma a caracterizá-lo como bem de família, ônus que incumbia ao embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC." Todavia, a exigência de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é desprovida de razoabilidade, pois afeta a garantia de impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, extrapola os limites do art. 6º da Constituição Federal. Em casos similares, esta Corte Superior entende que é do exequente o ônus da prova de que o imóvel a se penhorar não constitui bem de família. Precedentes. Assim, cabe ao exequente indicar outros bens de propriedade do executado para que se realize a penhora requerida. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1935-18.2010.5.03.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; destaquei)

Acolho, portanto, os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao agravo de instrumento do embargante, a fim de processar o seu recurso de revista.
Conheço do recurso de revista por violação do art. 6º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a liberação do imóvel de propriedade do executado, ora embargante, com o levantamento da penhora.

Em seu agravo interno, a parte sustenta que o Executado não reside no imóvel penhorado e é proprietário de outro imóvel, razão pela qual o bem penhorado não ostenta a qualidade de bem de família. Em seguida, requer a manutenção da decisão proferida pelo Tribunal Regional mediante o acórdão regional.

BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADO RESIDENTE NO IMÓVEL PENHORADO. ARGUMENTO DO EXEQUENTE NO SENTIDO DE QUE O EXECUTADO É PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS, NÃO RESIDE NO BEM PENHORADO E COMETEU FRAUDE PROCESSUAL. PREMISSAS FÁTICAS NÃO REGISTRADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126
A parte, nas razões do agravo interno, argumenta que “A decisão agravada deve ser reformada, pois construída, data venia, sobre premissas fáticas extraídas do corpo do acórdão local, que não poderiam ensejar o provimento do Recurso de Revista, seja porque significaria revisitar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST, seja porque aquando da penhora, realizada em agosto de 2009, o oficial de Justiça informou funcionar no local apenas a escola SISTEMA TEORIA DE ENSINO, nada referindo sobre lá morar o Agravado, seja ainda porque os dados ditos objetivos mencionados no acórdão regional, nos quais V.Exa. se embasou para concluir pela existência de bem de família, não tem força suficiente para chegar-se à tal conclusão, como atestou o acórdão regional” (fl. 1947) e acrescenta que “o endereço do imóvel penhorado consta como endereço profissional do Sr. Paulo César Gurjão, além de ser evidente ser ele proprietário de outro bem imóvel residencial, descaracterizando a qualidade de bem de família do imóvel penhorado” (fl. 1949).
Ao exame.
O Tribunal Regional manteve a penhora do imóvel sob os seguintes fundamentos:

Verifico que o segundo agravante fez juntada de comprovantes de residência, laudos de avaliação e penhora, notas fiscais de compra de mobília, carta de recadastramento da SUSEP, recibos de imposto de renda informando o endereço do imóvel, seguro de viga, documentos pessoais e fotos do imóvel. Todavia, nenhum desses documentos são aptos a provar que o referido imóvel se trata de bem de família.
Assim, considerando que incumbia ao agravante a prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 818, inciso I, do texto consolidado, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que não há que se falar em nulidade da penhora, haja vista não haver prova suficiente nos autos de que o bem se enquadra como bem de família. (fl. 1801).

É certo que o princípio da efetividade da prestação jurisdicional determina a satisfação da decisão judicial trabalhista em sua integralidade, respondendo o devedor pelo débito da coisa julgada na forma da expropriação de seus bens. A execução da sentença se faz integralmente voltada ao interesse do credor trabalhista, detentor de crédito de natureza alimentar.
Entretanto, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, em resguardo a determinadas situações em que a dignidade da pessoa humana poderia ser afrontada justamente pela continuidade da execução, gerando, assim, um encargo social muito maior do que o não pagamento da dívida.
É o caso da proteção do bem de família, assim considerado aquele destinado à moradia do devedor e de sua família, segundo o disposto no artigo 1º da Lei n.º 8.009/90, verbis: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.
A norma em questão visa, precipuamente, proteger o imóvel familiar e os bens que lá se encontram, resguardando a dignidade dos membros da família.
Com efeito, a família, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988 em seu art. 226, constitui a “base da sociedade” e a ela é destinada “especial proteção do Estado”.
Por sua vez, o direito à moradia foi erigido ao patamar constitucional, integrando o rol de direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, como direito fundamental da pessoa humana. E, a par dessa proteção específica, não se pode olvidar também do direito de propriedade insculpido no art. 5º, XXII, da CF, inclusive pelo atendimento, no caso, de sua indiscutível função social (art. 5º, XXIII, da CF).
Desse modo, a proteção do bem de família, tratada na Lei nº 8.009/90 e no Código Civil de 2002, embora tenha sua conformação delineada pelo legislador ordinário, é um instituto que possui matriz constitucional, vindo a concretizar os princípios insculpidos naqueles dispositivos, de modo que, ao se reconhecer exceção não prevista em lei a tal garantia de impenhorabilidade, conferindo-se, pois, interpretação que nega efetividade ao direito de moradia da família, tem-se por afrontada diretamente a Constituição Federal.
Por sinal, o Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 612.360/SP, embora analisando situação distinta e tendo ratificado seu entendimento acerca da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal, com redação dada pela EC 26/2000, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Diante da expressão legal “entidade familiar”, vale esclarecer, considerando o executado ser pessoa divorciada, que, conforme entendimento do STJ consolidado na sua Súmula 364, “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”
Destaco, ainda, que o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, não havendo prova da existência de outros imóveis utilizados como moradia permanente, o fato de o imóvel também ser utilizado com finalidade comercial não afasta a natureza de bem de família.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE DESTINAÇÃO MISTA. RESIDENCIAL E COMERCIAL. 1 . A Lei n.º 8.009/1990 não foi revogada pelo Código Civil de 2002. O legislador cuidou de ressalvar, no próprio artigo 1.711, que ficam " mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial ". Ou seja, mesmo com a instituição, pelo Código Civil, de específico regime de tutela do bem de família, continua em vigor, de modo paralelo, a proteção conferida pela Lei n.º 8.009/1990, não havendo qualquer incompatibilidade entre os dois sistemas. 2 . Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei n.º 8.009/1990, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A inscrição no Registro de Imóveis, prevista no parágrafo único do artigo 5º da mencionada lei, constitui exceção e refere-se à hipótese de o casal possuir vários imóveis utilizados como residência. 3 . No presente caso, não se discute nos autos a destinação residencial do imóvel, não havendo notícia, ainda, de que os executados utilizam outros imóveis como residência. A despeito de o imóvel sob o qual recaiu a penhora ser também utilizado como sede de empresa de propriedade da esposa do sócio executado, sendo o aludido imóvel, portanto, uma edificação de uso misto, de uso comercial e residencial, salientou a instância de prova que o imóvel não é suscetível de divisão cômoda, uma vez que o empreendimento ali estabelecido é diminuto, constituído sob a modalidade de microempresa individual. Dessa sorte, o aludido imóvel caracteriza-se como bem de família, sendo impenhorável em sua totalidade. Precedentes do TST e do STJ. 4 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-16000-94.2006.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/09/2017).

Nem mesmo o fato de tratar-se de imóvel de alto valor afastaria a proteção conferida ao bem de família. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:

"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. LEI 8.009/1990. ART. 5º, INC. XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1 . O direito à moradia foi erigido ao patamar constitucional, integrando o rol de direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição da República, como direito fundamental da pessoa humana. E, a par dessa proteção específica, não se pode olvidar também do direito de propriedade insculpido no art. 5º, XXII, da CF, inclusive pelo atendimento, no caso, de sua indiscutível função social (art. 5º, XXIII, da CF). 2 . Desse modo, a proteção do bem de família, tratada na lei 8.009/90 e no Código Civil de 2002, embora tenha sua conformação delineada pelo legislador ordinário, é um instituto que possui matriz constitucional, vindo a concretizar os princípios insculpidos naqueles dispositivos, de modo que, ao se reconhecer exceção não prevista em lei a tal garantia de impenhorabilidade, conferindo-se, pois, interpretação que nega efetividade ao direito de moradia da família, tem-se por afrontada diretamente a Constituição Federal. 3 . A garantia da impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada considerando o seu valor, homenageando o direito social à moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem matriz constitucional. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e não provido " (E-RR-974000-92.2007.5.09.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/10/2018).

Conforme registrado no acórdão regional, foram juntados “comprovante de residência, laudos de avaliação e penhora, notas fiscais de compra de mobília, carta de recadastramento da SUSEP, recibos de imposto de renda informando o endereço do imóvel, seguro de vida, documentos pessoais e fotos do imóvel”.
Ao se pronunciar sobre os documentos juntados pelo ora embargante, diz o TRT apenas que “nenhum desses documentos são aptos a provar que o referido imóvel se trata de bem de família”.
Ora, a caracterização ou não do imóvel como bem da família é um conceito, bastando, para a sua configuração, que atenda a requisitos objetivos, os quais foram elencados pelo próprio TRT, a saber: “a propriedade do imóvel, a residência e a entidade familiar, solteiro ou casado que esteja o residente”.
No caso, não há notícia, entre as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, da existência de outros imóveis, ônus que compete à parte exequente. 
E, é inviável nessa instância ordinária conhecer de fatos não registrados no acórdão regional, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST.
Dessa forma,  porquanto ausente notícia no acórdão da pluralidade de imóveis, irrelevante a ausência de registro ou averbação do imóvel como bem de família (bem de família voluntário).
A caracterização da entidade familiar, por sua vez, foi reconhecida pelo próprio Tribunal Regional.
Além de registrado no acórdão a juntada, pelo embargante, dos documentos acima listados, entre os quais, comprovantes de residência, notas fiscais de compra de mobília e recibos de imposto de renda informando o endereço do imóvel, afirma o próprio exequente nas contrarrazões aos embargos de declaração que, “Após o início da presente execução, o embargante, (...), instalou-se nas dependências da escola para abraça-la a fim de evitar sua alienação, anexando documentos duvidosos de que estaria sob o palio de bem de família.” (fl. 1923 - destaquei).
Nessa quadra, cumpre assinalar que a comprovação de que o embargante reside de forma fraudulenta no referido imóvel é ônus do exequente, não havendo nenhuma menção a esse respeito no acórdão regional.
Ainda que assim não o fosse, a questão relativa à utilização do único imóvel como residência, para efeitos de impenhorabilidade a que alude o art. 5° da Lei 8.009/90, também vem ganhando novos contornos, conforme se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, aquela Corte Superior consagra em sua Súmula n.º 486 o entendimento de que “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. E, tal proteção, conforme acima registrado, também se estende ao imóvel comercial.
Nesse sentido, a decisão proferida pela egrégia 2ª Turma do STJ ao julgamento do REsp 1616475 / PE, de relatoria do Exmo. Ministro Herman Benjamin (DJe 11/10/2016):

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA.
1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade. Precedentes: AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2008 e AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008.
2. A Segunda Turma também possui entendimento de que o aluguel do único imóvel do casal não o desconfigura como bem de família. Precedente: REsp 855.543/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 03/10/2006.
3. Em outra oportunidade, manifestei o meu entendimento da impossibilidade de penhora de dinheiro aplicado em poupança, por se verificar sua vinculação ao financiamento para aquisição de imóvel residencial.
4. Adaptado o julgamento à questão presente, verifico que o Tribunal de origem concluiu estar o imóvel comercial diretamente vinculado ao pagamento da locação do imóvel residencial, tornando-o impenhorável.
5. Recurso Especial não provido.

Portanto, a circunstância de imóvel estar ocupado pela unidade familiar não se revela condição imprescindível para a caracterização do bem de família, bastando que aquele esteja afetado a sua subsistência. Nesse sentido, o seguinte julgado:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO, MAS AFETADO À SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES.
IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ART. ANALISADO: 5º DA LEI 8.009/1990.
1. Embargos à execução distribuídos em 04/12/2006, dos quais foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/08/2013.
2. A controvérsia cinge-se a decidir se o imóvel dos recorrentes constitui bem de família.
3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal violado.
4. A regra inserta no art. 5º da Lei 8.009/1990, por se tratar de garantia do patrimônio mínimo para uma vida digna, deve alcançar toda e qualquer situação em que o imóvel, ocupado ou não, esteja concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar.
5. A permanência, à que alude o referido dispositivo legal, tem o sentido de moradia duradoura, definitiva e estável, de modo a excluir daquela proteção os bens que são utilizados apenas eventualmente, ou para mero deleite, porque, assim sendo, se desvinculam, em absoluto, dos fins perseguidos pela norma.
6. Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp 1400342/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013)

Esclareço, ainda, que não há registro no acórdão regional de que o imóvel é suscetível de divisão cômoda, sendo que tal fato é ônus do exequente.
Dessa forma, constata-se que o imóvel objeto da penhora goza da proteção conferida ao bem de família.
Em reforço a essa decisão, cito os seguintes julgados deste Tribunal Superior:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Evidenciada a existência de violação do artigo 6º da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. No presente caso, alegam os executados que o bem penhorado é seu único imóvel, que é destinado a sua residência e de sua família. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal Regional adotou como fundamento para manter a penhora o fato de os executados não terem comprovado que o imóvel em discussão é o único de sua propriedade. Exigir prova de que o bem onde os executados afirmam residir é de família é o mesmo que exigir prova negativa de que não possuem outros bens. Tal exigência não é juridicamente razoável, razão por que extrapola os limites do artigo 6º da Constituição da República. Cabe ao exequente provar que o imóvel em discussão não constitui bem de família, indicando outros bens de propriedade dos executados. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-11036-38.2015.5.03.0185, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 16/10/2017; destaquei).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Ante a possível violação ao artigo 6º da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Exigir dos executados a prova de que o bem em discussão é o único bem imóvel próprio da entidade familiar é o mesmo que exigir prova negativa de que não possuem outros bens . Tal exigência é desprovida de razoabilidade e viola o direito de defesa da parte ao inverter, indevidamente, o ônus da prova e, consequentemente, afetar a garantia de impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual extrapola os limites do artigo 6º da Constituição Federal. Portanto, é ônus do exequente provar que o imóvel indicado não constitui bem de família, demonstrando a existência de outros bens de propriedade dos executados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-3-45.2017.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; destaquei).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento do Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA. Demonstrada a transcendência política e social da causa, bem como ante a possível ofensa ao artigo 6º da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o único imóvel de propriedade do executado, locado ou disponível para locação, é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família. 2. Para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família involuntário, versada na cabeça do artigo 5º da Lei n.º 8.009/1990, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A incidência da tutela legal é automática, independente de qualquer iniciativa do devedor. 3. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, interpretando referido dispositivo legal – artigo 5º da Lei n.º 8.009/1990 – firmou entendimento, cristalizado na Súmula n.º 486 daquela Corte superior, no sentido de que o fato de a família não residir no único imóvel de sua propriedade não descaracteriza, automaticamente, o instituto do bem de família. 4. Portanto, o fato de o imóvel estar locado ou disponível para locação, por si só, não afasta a garantia da impenhorabilidade do bem família. 5. De outro lado, a jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que não se afigura juridicamente razoável a exigência, ao executado, de apresentar prova de que determinado imóvel é seu único bem, pois tal exigência equivaleria à determinação para produção de prova negativa de que não tem outros bens. Portanto, a compreensão desta Corte superior firmou-se no sentido de que cabe ao exequente comprovar que o imóvel em discussão não constitui bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado. 6. No caso dos autos, considerando que as premissas adotadas pelo Tribunal Regional – tanto em relação ao afastamento da garantia legal da impenhorabilidade em razão da não residência da executada no imóvel, como no tocante ao ônus da prova de que aquele é seu único bem – encontram-se dissonantes da jurisprudência que rege a matéria, tem-se por demonstrada a transcendência política da controvérsia . 7 . Resulta configurada, ainda, a transcendência social da causa , nos termos do artigo 896-A, III, da CLT, uma vez que a discussão em torno do direito à moradia e à subsistência encontra guarida no artigo 6º da Constituição da República, que trata dos direitos sociais. 8. À míngua de outros elementos revelados no acórdão recorrido aptos a afastar tal garantia – em especial no que tange à destinação dos valores provenientes da locação do imóvel –, conclui-se que o Tribunal Regional, ao manter a constrição sobre o bem imóvel apenas em razão do fato de a executada nele não residir, acrescida da imposição a ela do ônus de comprovar que aquele não é o único imóvel de sua propriedade, acabou por violar os artigos 5º, XXII , e 6º da Constituição da República. 9. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1000290-91.2016.5.02.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/02/2022)

"I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANISTIA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 6º da Constituição Federal.
III – RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o TRT manteve a penhora sobre o bem do executado sob o fundamento de que "o embargante não comprovou que o bem penhorado seria o único imóvel de sua propriedade utilizado pela entidade familiar para moradia permanente." Em suma, o Regional atribuiu ao executado o ônus da prova de que esse seria o seu único bem imóvel, ou seja, exigiu do executado a comprovação de que tal bem seria de família e, portanto, impenhorável. Para tanto, consignou que "do conjunto probatório não é possível concluir que o imóvel penhorado seria, de fato, o único imóvel do executado destinado à moradia familiar, de forma a caracterizá-lo como bem de família, ônus que incumbia ao embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC." Todavia, a exigência de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é desprovida de razoabilidade, pois afeta a garantia de impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, extrapola os limites do art. 6º da Constituição Federal. Em casos similares, esta Corte Superior entende que é do exequente o ônus da prova de que o imóvel a se penhorar não constitui bem de família. Precedentes. Assim, cabe ao exequente indicar outros bens de propriedade do executado para que se realize a penhora requerida. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1935-18.2010.5.03.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; destaquei)

Ressalte-se, de toda sorte, que as questões levantadas pela parte, acerca de eventual fraude, podem ser articuladas pela via própria, não comportando exame na via estreita do recurso de revista.
Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi provido o recurso de revista da parte executada.
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 4 de outubro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator